AREsp 2486578 - DECISAO

AREsp 2486578 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o insurgente impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso, situação que, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Insurgente: Aurélio Horner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão De Contrato, Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão De Contrato Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Aurélio Horner

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o insurgente impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso, situação que, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).