REsp 2124204 - DECISAO

REsp 2124204 - DECISAO

Considerando que o recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral no Tema 1.195/STF, é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: SNJ Comércio e Indústria de Roupas Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SNJ Comércio e Indústria de Roupas Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral antes do processamento do recurso especial?
  2. 2 Deve ser declarado prejudicado o recurso especial quando a matéria coincide integralmente com a questão sobrestada por repercussão geral?

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral no Tema 1.195/STF, é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.