AREsp 2528525 - DECISAO

AREsp 2528525 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e observadas as Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo do Município de São Paulo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 545 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo (art. 545 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e observadas as Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo do Município de São Paulo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo do Município de São Paulo.
  • Publique-se.