AREsp 2284739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegação genérica insuficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (impraticáveis na via do recurso especial, conforme Súmulas 7 e 280), e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284).

Parties
Agravante: LUIZ COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Alegação Genérica, Reexame Fático Probatório, Legislação Local, Fundamentação Deficiente, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Alegação Genérica Reexame Fático Probatório Legislação Local Fundamentação Deficiente Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inviabilidade de análise de violação de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegação genérica insuficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (impraticáveis na via do recurso especial, conforme Súmulas 7 e 280), e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015