AREsp 2403233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a ausência de título exequendo e a ocorrência de litigância de má-fé com base nas provas, sendo inviável sua revisão nesta instância.

Parties
Agravante: ADRIANO MAGALHAES DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Agravo Interno

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Parties

ADRIANO MAGALHAES DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de suspensão do julgado
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a ausência de título exequendo e a ocorrência de litigância de má-fé com base nas provas, sendo inviável sua revisão nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015