REsp 2079674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a legitimidade ativa do Município, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade no fato de a ação coletiva haver sido proposta pelo MPF em nome próprio e na ausência de determinação expressa de ressarcimento direto aos municípios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Município para executar título judicial originado de ação coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a legitimidade ativa do Município, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade no fato de a ação coletiva haver sido proposta pelo MPF em nome próprio e na ausência de determinação expressa de ressarcimento direto aos municípios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.