AREsp 2411867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou que a abordagem e a revista pessoal pelos guardas municipais ocorreram logo após notícia de crime, com características compatíveis e posse de res furtiva pelo acusado, configurando flagrante presumido nos termos do art. 302, IV, do CPP, e sendo autorizada a atuação de qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, sustentada pela jurisprudência do STJ; assim, não se exigia revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca E Revista Pessoal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca E Revista Pessoal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ilegalidade ou não da abordagem e revista pessoal realizadas por guardas municipais
  3. 3 Caracterização de flagrante presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou que a abordagem e a revista pessoal pelos guardas municipais ocorreram logo após notícia de crime, com características compatíveis e posse de res furtiva pelo acusado, configurando flagrante presumido nos termos do art. 302, IV, do CPP, e sendo autorizada a atuação de qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, sustentada pela jurisprudência do STJ; assim, não se exigia revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.