REsp 2127379 - DECISAO

REsp 2127379 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta Ao STJ, Art. 1.029 Do CPC, Não Conhecimento Por Irregularidade Formal
Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta Ao STJ Art. 1.029 Do CPC Não Conhecimento Por Irregularidade Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Consequência processual de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.