AREsp 2556329 - DECISAO

AREsp 2556329 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação no recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ LIMA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ LIMA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação no recurso especial — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.