AREsp 2429385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da CF; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROSANE GRAUPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno

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Parties

ROSANE GRAUPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da CF; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não ser o caso de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.