AREsp 2011183 - DECISAO

AREsp 2011183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, sendo a prova documental suficiente e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório impedida pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não admite exame de suposta ofensa constitucional, por competência do STF.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Cliente Mencionado: VW Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Testemunhal

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

VW Transporte

Cliente Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, sendo a prova documental suficiente e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório impedida pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não admite exame de suposta ofensa constitucional, por competência do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.