REsp 2117886 - DECISAO

REsp 2117886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; registrou-se também a exigência de procuração completa conforme Súmula 115/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fernanda Araújo Cruz Barbosa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Representação Processual (procuração), Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Representação Processual (procuração) Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Fernanda Araújo Cruz Barbosa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Exigência de procuração/encadeamento de substabelecimentos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; registrou-se também a exigência de procuração completa conforme Súmula 115/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).