AREsp 2571016 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO EMILIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ALBERTO EMILIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.