AREsp 2543101 - DECISAO

AREsp 2543101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO DAMASCENO FLESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

LEONARDO DAMASCENO FLESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de apontamento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.