REsp 2106308 - DECISAO

REsp 2106308 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou nem indicou de que forma o art. 927, III, do CPC foi interpretado divergente pelo acórdão paradigma, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 13.786/2018, Distrato, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Art. 927, III, CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 13.786/2018 Distrato Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial na interpretação do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Legitimidade da retenção da comissão de corretagem em distrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou nem indicou de que forma o art. 927, III, do CPC foi interpretado divergente pelo acórdão paradigma, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.