AREsp 1775489 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, III) limita seu cabimento a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, de modo que interpor recurso especial contra acórdão do próprio STJ constitui erro grosseiro e torna o pedido incabível.
- Parties
- Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA
Recorrente
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio STJ
- 2 Interpretação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, III) limita seu cabimento a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, de modo que interpor recurso especial contra acórdão do próprio STJ constitui erro grosseiro e torna o pedido incabível.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 728-745 e remetam-se os autos à origem, com baixa na distribuição.
Full Case Text
Judgment text and source record
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