AREsp 2430214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (seguindo entendimento do STF sobre aluno-aprendiz) e fundamento infraconstitucional, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: VILMAR FRIES; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula N. 126/stj, Aluno Aprendiz, Remuneração Indireta
Direito Previdenciário Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula N. 126/stj Aluno Aprendiz Remuneração Indireta

Case Brief

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Parties

VILMAR FRIES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de interposição de recurso extraordinário e aplicação da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 Se a remuneração indireta é suficiente para reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz sem comprovação de encomendas de terceiros
  3. 3 Se a questão demanda reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (seguindo entendimento do STF sobre aluno-aprendiz) e fundamento infraconstitucional, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.