REsp 2125210 - DECISAO

REsp 2125210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 832 do CPC (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de substrato probatório apto a demonstrar que os valores bloqueados pertencem a terceiros ou possuem natureza salarial/honorária; ademais, o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO ADRIANO DE OLIVEIRA CARON E SILVA; Exequente: ASSOCIAÇÃO PELA FAMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Súmula 282/stf +2 more

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Parties

JULIO ADRIANO DE OLIVEIRA CARON E SILVA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO PELA FAMÍLIA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 832 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da natureza das quantias bloqueadas (pertencentes a terceiros ou natureza salarial/honorários)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 832 do CPC (Súmula 282/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de substrato probatório apto a demonstrar que os valores bloqueados pertencem a terceiros ou possuem natureza salarial/honorária; ademais, o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.