REsp 2110275 - DECISAO

REsp 2110275 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal a quo fundamentou devidamente as matérias suscitadas (afastando omissão), que a falta de intimação pessoal não gerou nulidade uma vez que o recorrente teve ciência após virtualização dos autos, e que tampouco restou demonstrada prescrição quinquenal ou novação, pois a repactuação não foi homologada e continha cláusula que autorizava o prosseguimento da execução; ademais, eventual revisão desses pontos demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e deram-se provimento aos agravos internos.

Parties
Agravantes: Irene Passos Cadilhe e outros; Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial/agravos Internos
Outcome
Dou provimento aos agravos internos; conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Cumprimento De Sentença, Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Repactuação, Cláusula Penal/multa Compensatória
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Case Brief

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Parties

Irene Passos Cadilhe e outros

Agravantes

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial/agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 §1º III e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183 do CPC/2015)
  3. 3 Prescrição quinquenal/intercorrente (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal a quo fundamentou devidamente as matérias suscitadas (afastando omissão), que a falta de intimação pessoal não gerou nulidade uma vez que o recorrente teve ciência após virtualização dos autos, e que tampouco restou demonstrada prescrição quinquenal ou novação, pois a repactuação não foi homologada e continha cláusula que autorizava o prosseguimento da execução; ademais, eventual revisão desses pontos demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e deram-se provimento aos agravos internos.

Court Disposition

Dou provimento aos agravos internos; conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento aos Agravos Internos de fls. 2061-2068, 2070-2078 e 2083-2095
  • Conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte, nego-lhe provimento