AREsp 2554151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSILEIDE SOARES ROBERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSILEIDE SOARES ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça