AREsp 2570835 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.