AREsp 2412458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente obrigatório julgado no regime de recursos repetitivos (Tema 732), sendo o meio processual correto o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. Não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 732 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como meio próprio
  3. 3 Aplicação do Tema 732 do STJ quanto ao direito de menor sob guarda à pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente obrigatório julgado no regime de recursos repetitivos (Tema 732), sendo o meio processual correto o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. Não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno