REsp 2077486 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem enfrentou a matéria de mérito ao reconhecer que o contrato celebrado em março de 2020 é anterior à vigência da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020, e que a cláusula contratual permitia transferência sem exigência de nota superior, razão pela qual as normas posteriores não se aplicam ao caso.

Parties
Recorrente/apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, FIES, Financiamento Estudantil, Transferência De Curso, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Retroativa De Normas
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento FIES Financiamento Estudantil Transferência De Curso Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente/apelante

Caixa Econômica Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente à fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE e da CAIXA em ações sobre regularização de contrato FIES
  3. 3 Aplicação retroativa da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a contratos preexistentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem enfrentou a matéria de mérito ao reconhecer que o contrato celebrado em março de 2020 é anterior à vigência da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020, e que a cláusula contratual permitia transferência sem exigência de nota superior, razão pela qual as normas posteriores não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).