AREsp 2597324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a absolvição criminal decorreu de dúvida e não permite concluir pela falsidade das alegações; e o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta a ilicitude e, na ausência de culpa, afasta a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Responsabilidade Civil, Indenização, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Responsabilidade Civil Indenização +2 more

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Parties

MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  3. 3 Existência de responsabilidade civil e necessidade de prova/capacidade de imputar ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a absolvição criminal decorreu de dúvida e não permite concluir pela falsidade das alegações; e o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta a ilicitude e, na ausência de culpa, afasta a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.