REsp 2096133 - DECISAO

REsp 2096133 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj, Tema 1.008, Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Inclusão Do ISSQN Na Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 211/stj Tema 1.008 Lucro Presumido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de extensão do entendimento do Tema 1.008 (ICMS) a tributo diverso (ISSQN)