AREsp 2534787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento) e a fundamentação recursal era deficiente, tornando inviável a compreensão da controvérsia, aplicando-se os óbices previstos em súmulas do STJ/STF; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RICARDO ANDRE SCHMIDT; Agravante: RODRIGO JOSÉ SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro
Processo Civil Recursos Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro

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Parties

RICARDO ANDRE SCHMIDT

Agravante

RODRIGO JOSÉ SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento) e a fundamentação recursal era deficiente, tornando inviável a compreensão da controvérsia, aplicando-se os óbices previstos em súmulas do STJ/STF; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.