REsp 2109799 - DECISAO
Como o Recurso já foi anteriormente julgado e a decisão transitou em julgado, não se pode conhecer novamente da remessa; sendo, ademais, devida a remessa ao STF nos casos previstos no art. 1.041 do CPC, determina-se o retorno dos autos ao TJSP para as providências cabíveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Remessa De Autos
- Outcome
- não conheço da remessa procedida
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Remessa De Autos, Inadmissão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa De Autos
Legal Issues
- 1 Se cabe conhecer de remessa quando o recurso já foi anteriormente julgado e transitado em julgado
- 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.041 do CPC quando mantido aresto e estabelecido juízo de não admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Existência de Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento pelo STF
Ratio Decidendi
Como o Recurso já foi anteriormente julgado e a decisão transitou em julgado, não se pode conhecer novamente da remessa; sendo, ademais, devida a remessa ao STF nos casos previstos no art. 1.041 do CPC, determina-se o retorno dos autos ao TJSP para as providências cabíveis.
Court Disposition
não conheço da remessa procedida
Orders
- determinado o envio de autos ao TJSP para o que for cabível
- Publique-se
Full Case Text
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