AREsp 2576579 - DECISAO

AREsp 2576579 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), incide a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EMANUEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EMANUEL GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), incide a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.