AREsp 2291055 - DECISAO

AREsp 2291055 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar pedido relevante (exclusão da multa diária), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto a essa infringência, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração e pronunciamento sobre a matéria omitida.

Parties
ESTADO DA BAHIA; PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a exclusão da multa diária.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 608 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

PLANSERV

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 pedido de exclusão da multa diária (astreintes) não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar pedido relevante (exclusão da multa diária), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto a essa infringência, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração e pronunciamento sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a exclusão da multa diária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015