AREsp 2584146 - DECISAO

AREsp 2584146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e por deficiência na fundamentação, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MENEZES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO MENEZES CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e por deficiência na fundamentação, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.