AREsp 2567049 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local na data de protocolo que permitisse sua regularização; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JULIO CESAR ANDRADE SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ANDRADE SIMOES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local na data de protocolo que permitisse sua regularização; assim, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça