AREsp 2570994 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
2. 2 Efeito do julgamento colegiado de embargos de declaração quanto ao exaurimento da instância ordinária
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível pela ausência de exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração decididos colegiadamente não exaurem a instância e a agravante não utilizou as alternativas processuais previstas, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.