AREsp 2368250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aduziu-se, ainda, que eventual alegada ofensa a decreto distrital não é matéria submetível a recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; e reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a mitigação da solidariedade do art. 134 do CTB quando comprovada a tradição do veículo.

Parties
Agravante: GRAZIELA SOUZA BATISTA; Agravado: ROBERT FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 134 Do CTB
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELA SOUZA BATISTA

Agravante

ROBERT FERREIRA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Impossibilidade de análise, via recurso especial, de ofensa a decreto distrital por não ser lei federal
  3. 3 Mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a tradição do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aduziu-se, ainda, que eventual alegada ofensa a decreto distrital não é matéria submetível a recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; e reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a mitigação da solidariedade do art. 134 do CTB quando comprovada a tradição do veículo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno