AREsp 2476948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Agravante: JOANINHA DIAS PAULINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Tutela Provisória
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

JOANINHA DIAS PAULINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF sobre recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame do pleito de tutela provisória.