AREsp 2166268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou efetiva omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se reconhece o prequestionamento ficto, e porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 284 do STF e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou efetiva omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se reconhece o prequestionamento ficto, e porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 284 do STF e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.