AREsp 2504188 - ACORDAO

O agravo interno foi provido negativamente porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência pretoriana, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties: Agravante/recorrente: NELSON AFIF CURY e OUTRO; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELSON AFIF CURY e OUTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto da divergência pretoriana
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
3 Exigência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.