REsp 2092866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é meio adequado para apreciar a interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021), conforme jurisprudência do STJ que afasta o exame de atos infralegais na via do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: TOZETTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Portaria ME N. 7.163/2021, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Portaria ME N. 7.163/2021 Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

TOZETTO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para analisar norma infralegal
  2. 2 Interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021
  3. 3 Exame de ofensa a ato infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é meio adequado para apreciar a interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021), conforme jurisprudência do STJ que afasta o exame de atos infralegais na via do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência