AREsp 2589763 - DECISAO

AREsp 2589763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não lhe deu provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada no entendimento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.075/STJ) e, conforme jurisprudência e art. 1.030, I, "b", do CPC, o STJ não pode examinar questões cujo seguimento foi negado pela Presidência do tribunal de origem; eventual impugnação deve ser manejada por agravo interno na instância ordinária. Além disso, a impugnação à aplicação da Súmula 282/STF foi genérica, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 1.075/stj, Súmula 282/stf, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 1.075/stj Súmula 282/stf Recurso Repetitivo Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando negado seguimento por Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e repercussão do caráter repetitivo (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não lhe deu provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada no entendimento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.075/STJ) e, conforme jurisprudência e art. 1.030, I, "b", do CPC, o STJ não pode examinar questões cujo seguimento foi negado pela Presidência do tribunal de origem; eventual impugnação deve ser manejada por agravo interno na instância ordinária. Além disso, a impugnação à aplicação da Súmula 282/STF foi genérica, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.