AREsp 2416856 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma adequada e particularizada os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO SANTANA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.416.856 SP (2023/0248378 9) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

JOAO SANTANA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.416.856 SP (2023/0248378 9) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo de lei federal tido como violado para conhecimento do Recurso Especial (alínea "a")
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" quando indicada divergência jurisprudencial sem demonstração do dispositivo de lei violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma adequada e particularizada os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.