REsp 2089116 - ACORDAO

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Como o Tribunal regional resolveu a controvérsia por fundamentação eminentemente constitucional (conclusão de que o Decreto-Lei 2.318/1986 foi revogado em face da Constituição e da LINDB e que a contratação por aprendizagem sujeita-se a contribuição previdenciária), mostra-se inviável o exame do recurso especial nesta Corte por risco de usurpação da competência do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDERURGICA CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Revogação De Decreto Lei, Contribuição Previdenciária, Contrato De Aprendizagem
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Revogação De Decreto Lei Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

SIDERURGICA CATARINENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de recurso especial quando o acórdão de origem tem enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração de jovens aprendizes
  3. 3 Revogação do Decreto-Lei n. 2.318/1986 em face da Constituição Federal e da LINDB

Ratio Decidendi

Como o Tribunal regional resolveu a controvérsia por fundamentação eminentemente constitucional (conclusão de que o Decreto-Lei 2.318/1986 foi revogado em face da Constituição e da LINDB e que a contratação por aprendizagem sujeita-se a contribuição previdenciária), mostra-se inviável o exame do recurso especial nesta Corte por risco de usurpação da competência do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial