AREsp 2422363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegada afronta constitucional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); incidiram as Súmulas 282 e 284 do STF por falta de prequestionamento e precisão; equívocos aritméticos caracterizam erro material corrigível a qualquer tempo; e a pretensão de rever conclusões baseadas em fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA BATTANOLI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravos Internos, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Erro Material (erro De Cálculo), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravos Internos Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Erro Material (erro De Cálculo) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIETA BATTANOLI ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para alegação de afronta constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por falta de prequestionamento e precisão na indicação de dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegada afronta constitucional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015); incidiram as Súmulas 282 e 284 do STF por falta de prequestionamento e precisão; equívocos aritméticos caracterizam erro material corrigível a qualquer tempo; e a pretensão de rever conclusões baseadas em fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.