AREsp 2592021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é via inadequada e porque as questões sobre a existência e o quantum do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, inclusive quanto ao uso da fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: VITOR HUGO PASQUALINI; Agravante: JAIME JOAO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Danos Morais Quantum, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Danos Morais Quantum Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

VITOR HUGO PASQUALINI

Agravante

JAIME JOAO PASQUALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é via inadequada e porque as questões sobre a existência e o quantum do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, inclusive quanto ao uso da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.