AREsp 2558716 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula
Case Brief
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Parties
INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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