AREsp 2589843 - DECISAO

AREsp 2589843 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCINALDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINALDO GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.