AREsp 2527897 - DECISAO

AREsp 2527897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a matéria principal foi considerada estabilizada em ação anulatória anterior (coisa julgada) e as razões recursais estavam dissociadas da decisão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF quanto a essa pretensão.

Parties
Agravante: ANTONIO MACIEL LINS; Agravante: MARCIA JACI DO AMARAL LINS; Exequente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Óbices De Súmula, Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, ICMS
Tributário Processo Civil Recurso Especial Óbices De Súmula Coisa Julgada Embargos À Execução Fiscal ICMS

Case Brief

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Parties

ANTONIO MACIEL LINS

Agravante

MARCIA JACI DO AMARAL LINS

Agravante

ESTADO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 114 do CTN (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a matéria principal foi considerada estabilizada em ação anulatória anterior (coisa julgada) e as razões recursais estavam dissociadas da decisão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF quanto a essa pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem) dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.