REsp 2128912 - DECISAO

REsp 2128912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à impossibilidade de alegar ultra petita e reformatio in pejus em embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a Corte regional não apreciou questões suscitadas nos embargos relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), cabendo, assim, o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANELISE DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANELISE DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ultra petita e reformatio in pejus em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à impossibilidade de alegar ultra petita e reformatio in pejus em embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a Corte regional não apreciou questões suscitadas nos embargos relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), cabendo, assim, o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.