AREsp 2543897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BARNABE RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

BARNABE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.