AREsp 2545592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS PEREIRA DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Prova Papiloscópica
Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 386, Vii, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Prova Papiloscópica

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Parties

ELIAS PEREIRA DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência ou demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.