REsp 2077135 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria)

Legal Issues

1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o critério de aferição do valor de alçada em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, delimitando a controvérsia entre observar o montante total do título executivo ou os débitos individualmente considerados, e determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria.

Orders

• Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
• Comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.