AREsp 2365744 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência da Súmula 284 do STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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